O pica-miolos do padel é terra de ninguém. CMF? ARAE?

 

Carta do Horário de Funcionamento (*)

T enho uma denúncia que envolve uma empresa sem alvará de utilização desde 2016. A denúncia tem a ver com saúde pública por causa de ruído permanente, 7 dias da semana entre as 8 e as 22 horas, numa zona de alta densidade populacional, zona "sensível" segundo o Plano Director Municipal do Funchal, por causa da densidade populacional.

A CMF que deixou a situação de arrastar durante 5 anos e a ARAE decidiu nada fazer (não suspender a atividade ilegal) sem fundamentação. A empresa abriu ao público, sem intenção de legalizar a sua atividade. Eles não querem investir para legalizar o edifício. Trata-se de um edifício de 1400 metros quadrados.

Tive uma audiência com o Vereador de Urbanismo, Bruno Martins, que admitiu  em pleno que se trata de uma atividade ilegal até ao dia de ter (ou nunca vai ter) o alvará em questão. Entretanto, a CMF diz que não tem competência de suspender a atividade, apesar a situação ilegal. Diz que a competência é do Governo. O Governo (ARAE) diz que não é a sua competência. Afinal, ninguém é competente para suspender atividades ilegais?

É uma história de abuso de poder, onde a vizinhança que leva anos nisto, tem perdido a sua qualidade da vida. A empresa em questão é o Centro de Padel e Lazer na Rua das Hortas 101, em Santa Luzia.

Comprova-se que a CMF concedeu mais um prazo para os donos poderem entregar os projetos em falta. Não tem competência para suspender mas tem competência para legalizar? Este prazo é ilegal porque os projetos deveriam ter sido entregues, e as obras executadas, há vários anos. Apesar da situação 100 % ilegal, nem CMF nem ARAE, vão encerrar o complexo até que todas as obras estejam prontas. Quando? Já vão 5 anos, é terra de ninguém e a prática de Padel, nestas condições, vai continuar a causar incómodo e sofrimento aos moradores. Evidentemente,  as autoridades só têm competência para tratar ilegalidades no Mercado dos Lavradores!!!

Na outra carta (*) carta, emitida pela CMF, fica comprovado que a mesma diferiu a abertura do complexo ao público, ao conceder um Horário de Funcionamento, apesar de não existir licenciamento. Esse documento é o único que o Centro Padel &Lazer teve afixado na porta (para enganar o público, fazê-lo pensar que afinal havia licenciamento).

Se a CMF deixa uma empresa exercer atividade sem licenciamento, porque razão todas as outras empresas têm que ficar licenciadas e pagar montantes grandes para tratar de todos os projetos exigidos????

Em 2016 e 2017, a CMF começou a receber reclamações dos moradores sobre o ruído e um dos moradores até teve uma audiência com o Sr. Cafôfo. A CMF nunca respondeu as reclamações e a audiência ficou sem solução. Temos conhecimento que a CMF até se informou, provou da existência do ruído acima dos níveis legais, sendo da responsabilidade dos moradores. Os moradores, para comprovar o ruído, teriam que realizar uma medição acústica com uma entidade acreditada, que só existe no continente e custaria cerca de 3000 euros, custo esse que teria de ser suportado por eles, naturalmente.

Envio uma experiência com os meios que tenho:

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Terça-feira, 20 de Julho de 2021 18:31
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