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Baseado na seguinte notícia (link), interpretei assim as propostas constitucionais de Alberto João Jardim.
1- Portugal deixar de ser um Estado Unitário.
Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub-)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. No sistema federativo, ao contrário, as assembleias desses estados, que compõem a Federação, têm uma existência constitucional e suas atribuições são determinadas por ela e não podem ser unilateralmente modificadas pelo governo central.
Isto significa que AJJ quer que a Região (Governo Regional e Assembleia Legislativa Regional) possa decidir as suas próprias atribuições. Por exemplo, decidir que promover a Saúde e Educação não é tarefa do Governo Regional, mas sim só executar obras.
2- Por outro lado, quer obrigar a República Portuguesa a “definir as competências do Estado na Região”
3- AJJ quer “o fim da fiscalização preventiva” das leis produzidas pela ALRAM e GR. Isto quer dizer que as leis inconstitucionais entram logo em vigor. Quem for prejudicado por essa inconstitucionalidade terá um longo caminho a percorrer em Tribunais… coisa que consome muito dinheiro e tempo.
4- “Constitucionalizar a hierarquia do Estatuto Político-Administrativo e da Lei de Finanças Regionais", significa que, na Região, haverá uma prevalência das leis regionais sobre as nacionais. Mais ainda, a Região poderá evitar legislar sobre certas matérias.
5- Um sistema fiscal próprio é considerado fundamental para "a nossa economia e para o futuro da nossa Zona Franca”. Aceitam-se apostas sobre quem vai pagar impostos e quem não vai pagar impostos.
6- AJJ quer “a regionalização do funcionamento dos tribunais”. Aceitam-se apostas sobre quem poderá ganhar causas em Tribunal e quem as vai sempre perder.
7- Em sétimo lugar, AJJ “quer garantir o direito constitucional de a Região participar e ser ouvida”. Isto significa que, embora AJJ queira que a Região não seja obrigada a cumprir com as leis da República Portuguesa, AJJ quer que a Região interfira nas decisões dessa República. Basicamente é: a Região passa a mandar no Governo da República.
Actualmente a Constituição da República Portuguesa já prevê essa consulta, e assim como o Decreto-Lei 274/2009 (este diploma até permite que os cidadãos participem na elaboração de legislação)
“Artigo 229.º - Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais
2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.”
Portanto, esta proposta é dolosa.
Concluindo: Alberto João Jardim quer a independência da Região mas que a República Portuguesa continue a mandar dinheiro… e todos nós sabemos quais iriam ser os poucos beneficiados com a aprovação destas propostas e os muitos altamente prejudicados.
Enviado por Denúncia Anónima
Terça-feira, 14 de Julho de 2020 09:55
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