C omo é possível que o Governo Regional, pela mão da Secretaria do Ambiente e dos Recursos Naturais pagar aos senhores Milton Nunes e ao seu secretário Ilídio Castro, atual candidato pelo Partido Social Democrata à Junta de Freguesia de Santo António, avultadas quantias de dinheiro público desde 2002 até 2019 como se fossem representantes de uma organização legalmente constituída?
O Governo estabeleceu um contrato com uma Comissão de Regantes em 2002. Estabelecida e paga uma renda de 4.800,00 €, e nos anos seguintes de 7.688,00 €, em nome de uma comissão que nunca prestou contas publicas conforme é obrigada pelo código civil português. (Não existe Código Civil regionalizado nem adaptado a região).
Anos passados, imensas rendas pagas depois, as Resoluções e Portarias do Governo Regional, subtilmente passam a designar a Comissão de Regantes como Associação, fazendo aparentar que os contratos eram estabelecidos com uma Associação de Regantes, assim, presumia-se de que os contratos se firmavam entre duas entidades, governo e uma associação, com personalidade jurídica e identidade fiscal própria. Assim aparentaria uma relação legal e devidamente constituída. Mas Não!
A Associação da Levada da Negra ou da Fonte do Terreiro Freixo e Curral Martinho não existe nem nunca existiu. É uma Farsa.
O Governo a partir de 2017 passa a publicar as suas resoluções e demais documentação contratual com essa designação, mas tal “organização” não existe nem nunca existiu juridicamente e muito menos fiscalmente. O governo pura e simplesmente ignora o cumprimento das leis da República Portuguesa.
Não são celebráveis contratos administrativos com entidades desprovidas de personalidade jurídica. Ou seja, não pode o governo celebrar qualquer tipo de contrato com organizações inexistentes e sem responsabilidade fiscal. Maior a falsidade, maior o embuste, maior o engano. Não existia, juridicamente e fiscalmente, nenhuma associação. Então a quem entregaram os valores, que destino lhes foi dado, e como foram justificados contabilisticamente?
Cientes de que alguma coisa não estava bem e que alguém ou instância fiscalizadora pudesse questionar, eventualmente fiscalizar e encontrar esta patranha, tementes das consequências jurídicas para com todos os signatários dos contratos, em especial da parte dos governantes, então e com a ajuda de um causídico tentaram, com arte e manha, e a coberto da confiança, “dar a volta” ao problema.
Com “jeitinho” este e aquele heréu “engole o que se disser” e assinam, qual manobra jurídica suicida, e … finalmente cria-se uma Associação devidamente legal e capaz de cobrir, mais ou menos, todas as aldrabices anteriores … Eis que é finalmente criada, em 2019, a Associação de Regantes da Levada da Negra com o número de contribuinte 515458139.
Mas esta associação não é signatária de qualquer tipo de contrato com o Governo, serve sim para dissimular e acobertar um conjunto de ilegalidades e falácias jurídicas e administrativas. Entretanto, onde para o dinheiro do contrato com o governo pelo aluguer das terras e dos contratos programa?
Quem recebeu? Onde estão os seus registos contabilísticos? Atenção! O estatuto das prescrições fiscais foi alterado. Alguém ou alguéns foram beneficiados e terão de justificar a aplicação desses dinheiros e de outros fundos públicos que paralelemente receberam.
Com a “Associação de Regantes da Levada da Negra”, com o número de contribuinte 515458139, nenhum contrato foi estabelecido com o Governo Regional/Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais.
A construção da Levada da Negra iniciou-se em 1760 e foi levada a efeito por 77 heréus (originariamente, o agricultor ou colono que cultivava terras regadias, posteriormente proprietário de qualquer porção de água em uma levada).
A Levada da Negra ou da Fonte do Terreiro do Freixo Curral Martinho, tem origem na tradicional organização dos proprietários de água para regadio da Região Autónoma da Madeira, que garantia e solucionava, o que continua a fazer, a irrigação de terrenos agrícolas das freguesias de Santo António e São Roque no concelho do Funchal.
Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
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