Participação na Discussão Pública na
Avaliação de Impacto Ambiental da
“Requalificação da Frente Mar de São Vicente”
pela PP - Associação Observatório das Paisagens e
Panoramas do Arquipélago da Madeira
Exmo. Sr. Diretor Regional do Ambiente da Região Autónoma da Madeira
Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental
Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Andar Dtº
9064-506 Funchal
REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE MAR DE SÃO VICENTE
Exmo. Srs.
A baixo estão escritas e justificadas as apreciações, observações e sínteses da nossa avaliação do projeto acima descrito e que ora termina o seu período de discussão pública.mEsperamos o vosso melhor acolhimento das nossas ponderações e reflexões sobre o projeto apresentado pelos promotores desta intervenção sobre espaços de domínio público terrestre e marítimo e áreas de regime privado.
Assim, e para a vossa melhor atenção:
→ A consideração e análise global e nas particularidades deste AIA, REQUALIFICAÇÃO da FRENTE MAR DE SÃO VICENTE, não reflete, em momento ou ponto de análise algum, seja, na análise ou síntese objetiva ou subjetiva, importantes e fulcrais diretivas comunitárias nomeadamente as da ponderação sobre proteção do ambiente e do financiamento sustentável DNSH, “Do No Significant Harm”.
A dimensão do projeto e a sua justificação e adequação, ou não, demandam este tipo de ponderação, em especial se forem utilizados recursos financeiros comunitários.
→ Todo este projeto, considerando os espaços disponíveis envolventes, apresenta uma dimensão inapropriada para a zonas de execução, tal, é um contributo negativo e indutor de perda irreparável da autenticidade da Natureza da Ilha da Madeira.
O POT - Plano Ordenamento do Turístico da Madeira indica uma orientação diametralmente oposta à intenção deste projeto. O POT tem como objetivo consolidar a Região como um destino turístico diferenciado, pela autenticidade da oferta, baseada no genuíno e na qualidade do serviço, visando a sustentabilidade económica, social e ambiental.
→ A área de intervenção insere-se numa zona de riscos significativos de inundações.
O impacto provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações não foi tido em consideração no estudo.
→ As configurações hidromorfológicas da orla costeira, e dos seus ecossistemas carecem de dados complementares e de análises específicas.
A escassez de dados de base cientifica conjugados com a experiencia e conhecimento empírico das populações locais indicam e fundamentam a necessidade de dados com maior rigor e amplitude no tempo.
→ Está previsto o recuo da margem do calhau, para o aumento das áreas de estacionamento.
Quais os estudos feitos relativamente à força das marés?
Existem registos temporais suficientes para decisões avisadas e tecnicamente adequadas para as variáveis relacionadas com a agitação marítima?
Existe historial de dados que nos permita analisar a viabilidade do recuo sugerido em projeto, sem colocar em causa a segurança das pessoas e dos investimentos?
→ A largura da praia varia entre os 20 à 6 metros, o que significa que por vezes as ondas chegam até a linha da atual estrada e a uma antiga estrutura estacionamento automóvel.
O calhau rolado sendo dinâmico acompanha o movimento da maré e protege a costa.
Alteradas estas configurações, a “rebentação” afastar-se-á da linha de costa ficará fisicamente mais distante.
A retirada dessas massas solidas, mas móveis, contribuirá inexoravelmente para alterações batimétricas, alterando o comportamento da formação e rebentação das ondas. Contribuirá, assim, para a perda das características físicas das ondas do Sítio do Calhau de São Vivente, sendo esta uma fonte de rendimento e de transação para a dinâmica económica para os atuais estabelecimentos comerciais e de alojamento desta zona.
→ O objetivo deste empreendimento, segundo o EIA, é valorizar os espaços de forma a criar ambientes agradáveis e apelativos para desfrutar a natureza e ter contacto com a cultura local. Contudo, o presente projeto não ostenta qualquer proposta de espaços verdes. O que se verifica neste projeto é que as zonas de lazer são praticamente inexistentes e as zonas verdes nem foram merecedoras de projeto da especialidade de arquitetura paisagista. Inclusive, diminuem uma grande área de zona verde existente para a construção de um estacionamento para autocarros (14 lugares), aumentando, com isso, as áreas impermeáveis.
A afluência que se faz sentir dos autocarros neste local, justifica este estacionamento? Que se considere a existência de espaço disponível na via de acesso paralela à Ribeira de São Vicente, espaço esse que pode sustentar a eventual necessidade de estacionamento para autocarros. Espaço esse geograficamente localizado a 200 metros da frente mar que se pretende intervencionar.
→ A desclassificação, considerando o atual PDM, da existência de praia de calhau e areia fonolítica e basáltica era considerada património geológico. Sendo assim a perda desse património é agredida pelo projeto municipal pois a área de reserva é reduzida a “resíduo geológico” se comparado com a área classificada anteriormente.
Torna-se óbvia a necessidade de reavaliação competente e idónea da alteração qualitativa desse património e as razões e fundamentos em que o atual PDM de São Vicente fundamentou a sua desclassificação.
→ O perigo iminente de derrocada na zona dos estabelecimentos comerciais, representa risco considerável sobre as ações de reabilitação de alguns estabelecimentos comerciais. Classificações recentes e outras referências neste EIA apresentam os riscos de derrocada como iminentes. Estudos geológicos sérios e profundos deveram ser realizado por forma a mitigar riscos de prejuízos em investimentos financeiros e eventuais prejuízos materiais e riscos de perdas de vidas humanas.
→ O atual projeto de requalificação da frente mar de São Vicente vai de encontro com as reais necessidades da população?
Que tipo de retorno económico é espectável? Não existe qualquer estudo económico que sustente este investimento.
A relação custo-benefício associada não está definida, muito menos justificada.
A Frente Mar de São Vicente, como a conhecemos hoje, é um ponto de passagem a caminho do Porto Moniz.
Em que medida o presente projeto proporcionará uma nova imagem turística quando o que está projetado é um mero aumento de áreas impermeáveis, nomeadamente com a criação de mais estacionamento automóvel. Contraposto com a diminuição das áreas verdes.
Julgando da pertinência e validade das nossas questões e sugestões aguardamos o vosso melhor acolhimento e consideração a nossa participação nesta discussão pública.
Melhores Saudações
A Direção
Enviado por Denúncia Anónima
Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
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