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E stamos metidos numa grande alhada, todos e não só os políticos que permitiram e até usaram os esquemas com os seus amigos. Eu sou favorável a um CINM decente e não este de esquemas defendido com violência verbal dos interessados regionais. Estão aqui desvendados alguns porquês do Orçamento de Estado e os deputados do PSD Madeira na Assembleia da República vão enfiar o rabo entre as pernas de novo, estão a coleccionar fiascos. Assim, o Bloco de Esquerda ganha razão e se acabar defendendo um outro tipo de CINM ficará com ela completa. Imagine-se! O Bloco! O grande problema da Madeira é a categoria de alguns elementos nacionais do Bloco em esmiuçar contar, que o digam os bancos, o CINM não será diferente e ninguém pode levar a mal porque enquanto oposição estão a fiscalizar o Governo nacional nos dinheiros mal gastos. Agora pergunta-se, a negociação com os deputados da Madeira, para ampliar os apoios até 2023 vão se consumar pela calada ou às claras? Ou não vão?!
Eu não sei se o povão com o Subsídio de Natal na algibeira se lê e interpreta as notícias, a União europeia começou por uma ponta frágil nos esquemas regionais, aproveitados na cena internacional, é a mesma entidade que nos envia fundos de subsidiação e comparticipação. Temos ouvido falar já de investimentos na Região de que a União Europeia exige devolução da sua parte do dinheiro entregue.
A saída do Reino Unido da União Europeia representa menos um contribuinte líquido, os estados nessa condição que ficam (sobretudo os frugais) querem mais fiscalização para recuperar parte dos valores perdidos com a saída do Reino Unido, através da eliminação de esquemas com uma maior fiscalização de dinheiros mal gastos. A Madeira está na mira como um ponto de suspeição porque está a somar casos e eles pensam que não são únicos.
Poderemos estar a passos de mais uma machadada na economia regional construída com esquemas que acabarão por ser desvendados pela insistência no modelo económico.
Estamos num ciclo onde o Covid-19 pode não ser a pior das maleitas que nos vão atingir. A propaganda, artificialismos estatísticos, receitas, engenharias financeiras, etc, acabarão por tombar. Não há como devagar e certo, os Açores nesse aspecto estão melhores na mesma condição de Autonomia.
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Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 11:29
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Bruxelas: Portugal violou regras na zona franca e tem de recuperar ajudas às empresas
Comissão Europeia declara que Portugal aplicou o regime da zona franca da Madeira de uma forma que constitui um auxílio de Estado ilegal.
Depois de três anos de monitorização e dois de investigação aprofundada, a Comissão Europeia decidiu hoje considerar ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais a empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM). A decisão é de enorme impacto: vai obrigar o Estado português (o fisco regional e o fisco nacional) a recuperar os valores às empresas que não cumpriram as condições e que beneficiaram de uma redução da carga fiscal em IRC de forma indevida com benefícios fiscais acima de 200 mil de euros.
A decisão foi divulgada na manhã desta sexta-feira pela Comissão Europeia. “A investigação da Comissão revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não contribuíram verdadeiramente para o desenvolvimento da região, incluindo no que diz respeito a postos de trabalho criados fora da Madeira (e mesmo da União Europeia), em violação das condições das decisões e das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Portugal deve agora recuperar o auxílio incompatível, acrescido de juros, junto das empresas que não respeitaram as condições”, revela a Comissão.
Quando, em 2007 e 2013, a Comissão aprovou o regime da ZFM, fê-lo por considerar que as condições acordadas com o Estado português eram compatíveis com o mercado interno europeu. E, por isso, autorizou-o sob uma determinada condição: a de que, ao conceder benefícios fiscais às empresas licenciadas na zona franca, o Estado português teria de aplicar as reduções de IRC aos lucros resultantes de actividades económicas efectivamente realizadas na região da Madeira.
O que Bruxelas veio, entretanto, detectar ao fazer uma investigação mais apertada a partir de 2015 foi que a República Portuguesa não cumpriu o espírito do acordo, concedendo isenções fiscais a empresas sem actividade real no arquipélago e a empresas que alegadamente não criaram o número de postos de trabalho que teriam de criar para poderem beneficiar da redução da carga fiscal.
Para a Comissão Europeia, as empresas que não exercem as suas actividades na Madeira não podem ser consideradas beneficiárias legítimas do regime da zona franca tal como foi aprovado, nem podem ter direito ao auxílio ao funcionamento com finalidade regional.
Portugal não terá de recuperar a parte do IRC que está em falta a todas as empresas licenciadas na zona franca, mas sim às “receberam mais de 200.000 de euros ao abrigo do regime de auxílios” de forma indevida, o que acontece quando os postos de trabalho criados e que permitiram o acesso a esse benefício fiscal foram estão localizados fora da Madeira ou quando os rendimentos gerados partiram de actividades realizadas fora da Madeira.
O objectivo do regime é o de as empresas da região poderem ser compensadas pelos custos adicionais “decorrentes das desvantagens naturais, como o afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, as dificuldades topográficas e climáticas, e a dependência económica de um pequeno número de produtos”.
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