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o eleitor tira as suas conclusões.
As notícias fazem-se ouvindo todas as partes,
com isenção.
O título da notícia ‘’Tribunais rejeitam providência cautelar contra expropriação de terreno para o novo hospital’’ é claramente manipulador. O título deveria ser, o tribunal negou provimento a um recurso de uma providência cautelar. Este recurso refere-se a 23 de Junho. A notícia em si é uma escolha muito seletiva do Acórdão. Se forem lidas as conclusões deste, percebe-se a sua pobreza. Dessa forma foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Já mais recentemente, no dia 1 de Julho foi decretada provisoriamente uma providência cautelar que intimou o Governo Regional de se “abster, por si ou interposta pessoa, de praticar atos ou operações materiais que consubstanciem o despejo administrativo e a posse administrativa e coerciva pela força e usando violência da parcela nº 188”. Este decretamento não é possível de ser impugnado mediante recurso jurisdicional, apenas pode ser levantado mediante requerimento devidamente fundamentado e sendo produzida prova que o juiz considere ser necessária.
No entanto, um dos focos da notícia é claramente os valores envolvidos na expropriação, que são caprichosamente divulgados, novamente omitindo parte da história, sendo contada como convém. A verdade, seguindo uma lógica temporal é a seguinte:
- 2006 – Início do processo de expropriação, tendo sido proposto o valor de 1.108.412,45€ (o valor era de 84€/m 2)
- 2016 – O processo de expropriação foi retomado e 10 anos depois o Governo regional ofereceu 1.060.490,00, menos 50.000€ que a proposta anterior, o que por si só já é ridículo. (o valor era de 75€/m 2 )
- 2017 – Os expropriados tinham 20 dias para responder ao valor anterior, através de um valor apurado por um perito. Na realidade madeirense, infelizmente, são muito poucos os que têm coragem ou interessados em fazer uma proposta quando do outro lado está o Governo Regional, até porque muitos deles trabalham para o Governo Regional. Desta forma conseguiu-se uma avaliação de 1.277.100,00€. Ainda muito longe do real valor da parcela. Desta forma, assim que tivemos a oportunidade, retiramos esta proposta. No entanto, a mesma já havia sido rejeitada pelo Governo Regional, aceitando apenas a inclusão de 280m 2 sobrantes, que até então o Governo Regional não queria expropriar.
- 2018 – 1.131.880€ (o valor era de 86€/m 2). A este valor acresceram os 280m2 sobrantes, tendo sido ratificado para 1.155.975,78. Portanto, não houve nenhuma actualização ao valor. Repare-se que em 2006 o valor pago era 84€/m 2 , em 2018 mais 2€.
- 2019 – O Governo regional propõe 1.415.637,00, mas retira automaticamente os 280m2, sem nos consultar, reduzindo o valor para 1.383.972,00. Este valor surge após o auto de arbitragem, no entanto, note-se que os árbitros eram funcionários do Governo Regional, entidade expropriante. (Aumentou o valor do terreno para 113€/m 2 ). Neste momento aguardamos há quase 2 anos que o terreno seja avaliado por um árbitro nosso, um do Governo Regional e do Tribunal. Tal ainda não aconteceu, sendo mais uma razão para as moradias e terreno serem demolidas.
- 2022 – O governo vende um terreno seu a uma empresa do grupo Pingo Doce na freguesia de Santo António, no Funchal, com uma área de 2980 m2, por 1.032.000,00 €, isto é, por um terreno muito mais pequeno e se as condições de localização e as vistas da parcela expropriada, recebe um preço de mercado correspondente a 346,31€/m 2.
Como se pode constatar os valores do terreno ao m 2 são ridículos e não dão para os expropriados adquirirem um terreno semelhante na mesma zona e reconstruirem as 4 habitações que o Governo Regional pretende demolir para fazer relvados, tendo inclusive entre 2006 e 2016 baixado mais de 10%, e em 2018 aumentado 2€ relativamente a 2006.
A Região Autónoma admitiu perante os expropriados que, pelo menos, uma parte sobrante do prédio expropriada, com cerca de 3.838,00m 2 , não vai ser utilizado em qualquer obra do Hospital (o projeto não contempla, para essa área a execução de qualquer obra de construção), o que permitiria que tal área deixasse de ser expropriada se o Governo Regional assim decidir.
Os expropriados não querem, nem nunca quiseram, qualquer indeminização da Região Autónoma, o que querem é, em primeiro lugar, ser deixados em paz e não ser expropriados para que o Hospital tenha, simplesmente, mais cerca de 3.838,00 m2 de relva (a incluir nos 144.448,00 m2 da extensa área de relvado prevista no projeto), ou, pelo menos, que a indeminização devida cubra todas as despesas necessária à reposição da situação anterior à expropriação e, não sendo tal possível, uma solução de compromisso que permita aos expropriados a redução da área expropriada que é desnecessária à obra e manter parte do tereno para poderem reconstruir as suas habitações na parte sobrante e no local onde a família dos expropriados vive há dezenas de anos, pois com os atuais preços de mercado e da construção, a indeminização proposta pelo Governo Regional revela-se como manifestamente insuficiente.
Nota: o Diário de Notícias publicou, junto com uma notícia idêntica, uma imagem com os muros que passam neste terreno em questão, cingiram-se ao que parece ser o importante, a obra, mas para documentar a notícia deveriam estar os limites do terreno em causa no diferendo, porque é mais extenso e ajuda a entender as posições.
CM: para acompanhar os desenvolvimentos aconselhamos a leitura destes textos:
Sexta-feira, 15 de Julho de 2022
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