A Portaria n.º 910/2022 da Secretaria Regional das Finanças regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira. Na opinião do MPT esta portaria foi uma oportunidade perdida para impedir vícios em procedimentos concursais de recrutamento de funcionários.
Aqui vão ser apresentadas as alterações propostas pelo MPT tendo por base a viciação possível dos concursos públicos para recrutamento de funcionários.
Se alguém quiser viciar um concurso público para pessoal dirigente por motivos de intimidade, afinidade (ideológica partidária, familiar) ou por dinheiro primeiro é crucial garantir um júri favorável. A lei só prevê que um dos membros do júri tenha que tenha conhecimentos específicos do lugar em causa e que outro “exerça funções ou possua experiência na área de gestão de recursos humanos”. Devido à eventual substituição, é possível que os todos os membros do júri sejam membros da mesma direção regional. Assim, é possível que o diretor regional tenha como membros do júri dois seus subordinados (que necessitam dele para renovar a sua comissão de serviço como dirigentes). O MPT propõe que os membros do júri sejam obrigatoriamente de direções regionais diferentes.
O próprio diretor regional que solicita para abrir o concurso que sugere os membros do júri, assim como o perfil exigido.
Ao contrário de outros partidos, o MPT é de opinião que o concurso deve ser o mais aberto possível, i.e., não beneficiar estágios profissionais dados pelo Instituto de emprego pois consta que até para isso é preciso cunha, e à discricionariedade/arbitrariedade na escolha a quem é atribuído o estágio.
A avaliação curricular deveria ser obrigatória por forma a garantir que é escolhido o melhor candidato (exemplo: num concurso para recrutamento em Bioquímica, um doutorado nessa área deveria ter vantagem).
Na avaliação curricular também pode se beneficiar injustamente, como por exemplo, não considerando certas formações do candidato a prejudicar e/ou considerando formações do candidato a beneficiar. Para colmatar este risco, os candidatos deverão ter acesso às atas e currículos dos candidatos, e estas devem ser públicas. Lembre-se que este é um concurso público, não um concurso privado quem não concordar com estas regras pode escolher não se candidatar.
Na prova escrita, a maneira mais simples de aldrabar é dar a prova de conhecimentos ao candidato a beneficiar, pelo que este método de seleção deve ser preterido.
Na parte da entrevista, para viciar um concurso podem-se fazer muitas coisas como por exemplo dando as perguntas de antemão ao candidato a beneficiar (resolve-se isto com a publicação das atas logo que sejam assinadas), não permitindo que outros assistam à entrevista pública (quer por não os avisar quer por não a publicar quer por não a colocar num placar), não apontando as respostas dos candidatos (só aprovando em ata a avaliação dos fatores em apreciação). O essencial é não permitir que ninguém assista às entrevistas públicas para o caso do candidato a beneficiar ter um mau desempenho, para assim valorar como se quiser. O MPT propõe a filmagem das entrevistas públicas seguida por publicação no site oficial do Governo Regional.
As atas. A maior parte das entidades oficiais não dá conhecimento das atas dos concursos públicos. Se ninguém as conhecer podem ser substituídas pelo júri conforme os interesses. Por isso, o MPT sugere a publicação das atas e a notificação das mesmas aos candidatos logo após serem aprovadas.
Com as alterações propostas pelo MPT conseguir-se-á melhorar a transparência e a integridade dos concursos públicos, o que beneficiará a qualidade da administração pública, e diminuirá a falta de perspetivas de futuro que a maior parte da população sente.
Enviado por Denúncia Anónima
Quarta-feira, 30 de agosto de 2023
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