Novo Cartão da Função Pública

O Governo Regional aprovou, em Conselho de Governo, o novo cartão de identificação para os Funcionários Públicos. O projeto inovador, no valor de 18 milhões de euros, será integralmente financiado pelos fundos do PRR e será da responsabilidade da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira. 

Segundo foi possível saber, o Smart-Card terá um chip eletrónico desenvolvido pela HUAWEI que permitirá localizar através da rede de satélites GPS o funcionário, com um erro inferior a 50 metros. Segundo a AIMRAM, a localização utilizará a rede StarLink de Elon Musk para comunicar com a Secretaria das Finanças, através de uma Aplicação de Inteligência Artificial que será desenvolvida na Madeira. A empresa responsável pelo desenvolvimento será a SoftLock – Unipessoal, Lda. registada na Zona Franca da Madeira que - como é público - venceu o concurso limitado por prévia qualificação. Segundo o Caderno de Encargos, o prazo de execução do software de Inteligência Artificial é de 18 meses prevendo-se a sua implementação antes de dezembro de 2023. Segundo a empresa, o software irá permitir localizar os trajetos dos funcionários, desde a habitação até ao local de trabalho, incluindo o número de passos e calorias consumidas nos trajetos.

Pelo pouco que nos foi dado a conhecer, a grande vantagem do novo Cartão é que permite englobar num só, o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Número de Identificação Fiscal, o cartão da ADSE e o cartão multibanco com acesso Contact Less às contas da Caixa Geral de Depósitos.

O Secretário Regional das Finanças, porta-voz do Conselho do Governo, adiantou que o cartão permitirá também aos Funcionários Públicos usufruírem de um crédito igual a duas vezes o seu salário. O objetivo é permitir que os funcionários públicos possam ultrapassar as conhecidas dificuldades neste tempo conturbado de crise e inflação, utilizando o crédito de 30 dias ao seu salário. Rogério Gouveia adverte que o crédito só poderá ser utilizado nos 30 dias seguintes ao mês do pagamento dos salários, sendo automaticamente renovado no dia 20 do mês seguinte.

Quando questionado pelos jornalistas, o Presidente do Governo, visivelmente satisfeito, comentou que, mais uma vez, a Madeira demonstra que está tecnologicamente à frente de Lisboa e adiantou que o cartão permitirá, em caso de acidente ou emergência, que o SRPC ou mesmo que a família localize os Funcionários Públicos através de uma simples App para telemóvel. 

Segundo a AIMRAM o protótipo será testado no início de outubro na SREI – Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, prevendo-se a sua implementação generalizada na Administração Publica Regional em novembro de 2023.

Rafaela Fernandes do SESARAM duvida da medida e já se opôs ao novo Cartão afirmando que, por exemplo, toda a gente sabe onde estão os médicos do Serviço Regional de Saúde, adiantando que o SESARAM já investiu milhões de euros no controlo de assiduidade e que até à data nenhum resultou.

Pedro Calado também considera absurdo o novo cartão e informou que o Município do Funchal não aderirá à nova tecnologia porque todos os funcionários da Câmara Municipal do Funchal entram às 9 e saem às 5, para depois fazerem horas extraordinárias.

O STFP RAM - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira já protestou contra implementação do novo cartão, considerando ilegal que a Administração Pública restrinja a liberdade e a livre circulação dos Funcionários Públicos, nomeadamente a dos Diretores de Serviço que por motivos de Serviço Externo estão constantemente ausentes do seu local de trabalho.