Comunicado
Inqualificável a decisão da “Autoridade” de Avaliação de Impacto Ambiental da Madeira, ou seja, da Direção Regional de Ambiente e Alterações Climáticas.
Os seus fundamentos e interpretações do estudo são deficientes e de torpeza inaceitável.
Aludir a documentos e consultas que não são do domínio publico é “trapaça”.
Tal é contextualmente inaceitável seja para a justiça portuguesa ou comunitária.
O total desrespeito pelas leis portuguesas, convenções e obrigações internacionais, e pelas regras administrativas é repudiável.
A inexistência de pareceres das entidades gestoras e qualificadoras da REDE NATURA 2000 conforme as obrigações legais decorrentes do cumprimento da legislação portuguesa e comunitária, só por si, invalida e elimina a credibilidade dos estudos e da entidade avaliadora do Estudo de Impacto Ambiental.
A Laurissilva da Madeira, qualificada como Zona de Proteção Especial, enquadra-se num regime de proteção legal estabelecido pela Diretiva Habitas, artigos 6 (2), (3) e (4)
O artigo 6º da Diretiva Habitats deve ser entendido como uma exigência aos Estados-Membros para a criação de um regime solido de proteção legal capaz de assegurar a proteção eficaz dos diferentes tipos de habitat e habitats de espécies necessitadas de proteção.
A Região Autónoma da Madeira é território português. Aqui aplicam-se todas as leis da república e quando adaptadas a região o sentido dessa adaptação não pode contrariar a Lei nacional. Ora que o governo regional não se julgue acima das Leis da República, dos convénios internacionais, das diretivas comunitárias e muito menos acima da Constituição Portuguesa.
Esta insidiosa e pérfida declaração de impacto ambiental, subscrita pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, investida de poderes de “autoridade”, reflete a submissão e a falta de independência em relação a hierarquia governamental.
Como pode esta “autoridade” decidir isenta e livre de qualquer influencia e ónus se está dependente hierarquicamente do governo que é promotor da obra de asfaltamento do Caminho das Ginjas.
Que credibilidade e insuspeição esta declaração tem?
Analisar com rigor técnico e ponderando as inúmeras variáveis ecológicas e históricas do projeto apresentado pelo governo, do qual a direção regional responde e se corresponde hierarquicamente é, no mínimo, decisão suspeita de logro e falsidade.
Da UNESCO só é publicamente conhecida a sua posição de desacordo e as suas sugestões de não intervenção. Não atribuem qualquer mérito e justificação ao projeto do governo regional.
Da revisão técnica do consultor da UNESCO a IUCN International Union for Conservation of Nature, emitido a 11 de março de 2021, é público o seguinte:
“UICN considera que a remoção planeada de mais de 1ha de flora, incluindo plantas que contribuem para a classificação da Floresta Laurissilva como Património da Humanidade, sem apresentar um benefício global positivo para a sua conservação e para a sua proteção e gestão, não é justificada nem adequada. Tal intervenção deve ser evitada.”
“A UICN observa que, embora as espécies invasoras possam já ter impactado áreas adjacentes à estrada existente, isto não significa que a pavimentação da estrada causaria apenas impactos negligenciáveis.”
“O aumento das visitas resultante da melhoria da estrada proposta e das infraestruturas associadas, tais como miradouros ou o próprio centro de interpretação, também devem ser considerados como constituindo um potencial aumento de ameaças, por exemplo, um risco maior de propagação de espécies invasoras e uma maior pressão sobre os trilhos existentes para caminhadas.”
Em conclusão:
“A UICN considera que a justificação geral da necessidade de pavimentar a estrada não foi demonstrada nos documentos analisados…”
A UNESCO reporta-se através da IUCN, que é a sua entidade de assessória técnica. Ora alguém mente e manipula dados descaradamente e sem respeito algum pela opinião pública e de forma devassa e degenerada em relação a conservação do nosso bem de excecional e valor universal da natureza, a Laurissilva da Madeira.
A UNESCO não nos atribuiu um simples Galardão como tentam enganar cidadãos incautos ou “distraídos”.
A UNESCO classificou um recurso natural como património excecional da humanidade.
Enganem-se senhores governo, essa intenção de desclassificar e apoucar a importância e dimensão da classificação da UNESCO é para além do desonesto…!
A defesa da Laurissilva da Madeira não se executa com aquele regulamento primário, mal redigido e cientificamente nulo, que é o POGLM (Plano Ordenamento Laurissilva). Esse “regulamento” nem para a gestão de uma quinta particular produtora de cebolas serve, quanto mais para uma área Património Natural de Excecional Valor para a Humanidade.
O tal “Galardão” que a senhora secretária e o Sr. Presidente, quer queiram quer não, está legalmente enquadrado numa miríade de Leis e Regulamentos que não podem ser ignorados.
A DPFL (Associação para a Defesa e Proteção da Floresta Laurissilva) apresentará recursos aos Tribunais Judiciais e Administrativos, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº152-B/2017 assim como solicitará intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente I.P. no contexto das suas competências definidas no artigo 38 1º da mesma lei.
Com as nossas melhores saudações
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