U m dos problemas que condicionam de forma direta o custo de vida na Região tem a ver com necessidade de alteração da “lei da cabotagem marítima” (Decreto-Lei n.º 7/2006), e que coloca, atualmente, entraves à entrada de novas transportadoras marítimas que desejem fazer o transporte pontual ou experimental para as Regiões Autónomas.
Mais grave é o facto de nunca ter sido implementado, com a cumplicidade dos governos, o Observatório de Informação um órgão agora extinto, e que teria entre competências a avaliação “do cumprimento das obrigações de serviço público” …e “identificar a existência de situações de perturbação grave do mercado e sugerir as medidas adequadas para a sua correcção.
Sem dúvida que o elevado custo de transporte marítimo de mercadorias põe em risco a atividade económica regional e encarece o preço dos produtos para os madeirenses. Vários empresários, agentes económicos e responsáveis políticos têm confirmado essa situação, nomeadamente o senhor presidente da ACIF, referindo-se à existência de um “oligopólio concertado ou concorrência monopolista.
Recorde-se, também, que recentemente o Administrador dos Portos dos Açores confirmou e a título comparativo, que o valor do frete na Região Autónoma da Madeira ronda os 0,82€/km, sendo 18% mais caro por quilómetro do que na Região Autónoma dos Açores, que ronda os 0,69€/km.”
Daí que é perfeitamente normal que quando existe concorrência os preços tornam-se mais transparentes. Isto porque não basta, apenas, mostrar uma única tabela de preços dos fretes marítimos para as regiões autónomas, de um único operador, tabela essa que não exibe os preços efetivamente praticados aos clientes. É preciso ser amigo do consumidor e de uma Região com um custo de vida altíssimo. Precisamos de empresas solidárias, democratas, e sobretudo que estejam disponíveis a exibir responsavelmente outras tabelas de preços e de outros armadores.
Juntos Pelo Povo
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Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
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