N uma altura em que claramente os únicos dois jornais diários vão pelo mesmo diapasão, convém refletir como chegamos a tal situação sem uma voz discordante, sobretudo em órgãos criados para o efeito, Autoridade da Concorrência e ERC.
Comecemos pelo princípio! A cultura de concorrência é inexistente na Madeira, aqueles que chegaram ao controlo político e económico colaboram para a sua manutenção e afastam todo o "perigo". A Madeira é um case-study sobre o estado prático a que chega o sistema jurídico concorrencial em Portugal. Bastaria falar dos concursos do GR mas isso fica para outro dia. O facto é que toda a concorrência mal sucedida recolhe a cabeça entre ombros e nunca mais quer ver a Madeira sequer pintada, as autoridades deixam-se nas covas com a desculpa de que ninguém se queixou. O lesado não se queixa porque estão todos feitos ou há uma tremenda inércia.
Apesar de sermos um caso à parte em tudo, enquanto lugar com quem ninguém se quer chatear e para onde se manda quem chateia, o país e a Europa quando acordarem terão um trabalho colossal. Esperemos que as contínuas lavagens de dinheiro que surgem no CINM permitam aos responsáveis avaliar e fazer auditoria sobre a qualidade da gestão dos dinheiros públicos e das decisões em concessões e monopólios, sempre blindados e que custam uma pipa de massa para regularizar, sob prisma do GR mas que pelos Tribunais se desfaziam. O crime compensa.
O GR não se pauta pela promoção e defesa das regras de mercado para assim dar um contributo a construção de uma efetiva sociedade concorrencial. Antes porém, é o centro nevrálgico do contrário com total influência no mercado como se de um regime comunista se tratasse. Ninguém vinga na Madeira se não estiver associado ao poder ou aos DDT mas, ainda assim, tome cuidado que lhe podem sugar o conhecimento e depois despachá-lo.
Quanto à comunicação social...
A 28 de Julho de 2009, a Autoridade da Concorrência recomendava uma notificação à Comissão Europeia sobre os auxílios do GR ao Jornal da Madeira. Recomendava também Governo Regional da Madeira que adotasse os princípios de atuação para evitar distorções indevidas da concorrência em futuros auxílios à Comunicação Social na Madeira. Paralelamente, deu conhecimento à Comissão Europeia sobre o financiamento já prestado (naquela altura) à empresa Jornal da Madeira e que se situava em 23,4 milhões de euros, segundo relatórios de Auditoria da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. A atuação da Autoridade da Concorrência foi promovida por duas denúncias, uma do quinzenário Garajau e outra pela empresa Diário de Notícias da Madeira (do grupo Controlinveste), sobre os tais apoios concedidos pelo Governo Regional da Madeira à empresa Jornal da Madeira, Lda., detida maioritariamente pela Região Autónoma da Madeira.
O fundamento da Autoridade da Concorrência, envolvendo recursos públicos, estava sobretudo no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado da então CE:
Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Nessa medida, a Autoridade da Concorrência pedia a apreciação da licitude das injeções de capital no Jornal da Madeira à Comissão Europeia, entidade que detinha a competência exclusiva. A apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio e recuperação dos valores, prescreviam 10 anos após a concessão do apoio financeiro como auxílio de Estado e assenta no cumprimento integral dos seguintes critérios:
- O apoio é concedido pelo Estado ou por meio de recursos estatais;
- Favorece certas empresas ou produções;
- Falseia ou ameaça falsear a concorrência;
- Afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, de acordo com a jurisprudência comunitária aplicada a auxílios públicos semelhantes concedidos a órgão de comunicação social regionais de outros Estados-membros.
Passamos ao humor. Negro! Informada a Comissão Europeia sobre o assunto, a Autoridade da Concorrência recomendou ao Governo Regional a observância de um conjunto de princípios destinados a evitar distorções indevidas da concorrência. Cumpriu completamente! Entregou o JM à Diocese e seus espólios valeram 10.000€ a um lobista das obras. O novo jornal é desde então privado com as mesmas injeções de capital através de publicidades de diversa ordem, sobretudo de cadernos de propaganda política que ninguém lê, temáticos e sobre organismos aflitos de dinheiro para a sua gestão corrente: escolas, saúde, turismo, etc.
Depois, para o Governo Regional não distorcer o mercado da concorrência provoca silêncio, manda os seus lóbis comprarem o Diário de Notícias para que assim já não houvesse queixa e pertencesse à folha de pagamentos de publicidade do GR, coisa que na era do Blandy era um massacre completo. O Governo Regional "cumpriu" na integra os preceitos de definir o diagnóstico para assegurar que os auxílios são proporcionais à falha de mercado que se pretende solucionar, garantindo que os financiamentos sejam atribuídos com base em regras objetivas e não discriminatórias, e no respeito das leis específicas para o sector. Brilhantes, resumindo, todos escrevem o mesmo, toda a comunicação social é do PSD! Não há concorrência nem ninguém se queixa.
Agora, estranho mesmo, é a Autoridade da Concorrência e a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social não estarem atentas em relação à atividade de imprensa e o regime de colaboração com as autoridades reguladoras. O sindicato dos jornalistas também não vê nada de mal. O certo é que na quinta-feira, 23 de Julho de 2020, o Grupo AFA deu entrada na estrutura acionista do Grupo Diário de Notícias, dominando os únicos dois jornais diários da Madeira, o que é uma verdadeira "concorrência", só faltando, se é que já não se cumpriu a intenção do Grupo Sousa, a troca de posições acionistas com Grupo AFA no Grupo Diário de Notícias e no JM, permitindo ao Grupo Sousa e AFA controlarem os dois maiores jornais da Madeira. Pelo menos um já controla, vemos pelo diapasão.
Governo - Lóbis - Monopólios - Comunicação Social. Não resta ninguém para se queixar, estão todos juntinhos em pactos de não agressão e de exploração da lei, a Autoridade da Concorrência e a ERC são míopes e há trabalho por fazer. Como o eleitorado dá mostras de querer ser cúmplice significa que o isolamento será total. De certeza que isto é uma democracia?
Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021
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