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Parecem seguros de que nada acontece, uma garantia de impunidade?
E sta manhã, decorreu um show mediático de anúncio do Governo Regional, como milhares deles em eleições anteriores e nada aconteceu, para uma obra da responsabilidade da APRAM, que dizem arrancar em 2022 (link). Em todo o tempo que medeia entre o presente dia até o arranque da obra, o Governo Regional decidiu fazer o show off hoje, plena campanha eleitoral autárquica, chamando para especial louvor e enaltecimento o candidato do PSD Madeira para a Câmara Municipal do Funchal: Pedro Calado.
Pedro Calado, candidato à Câmara Municipal do Funchal pela coligação ‘Funchal Sempre à Frente’, que une o PSD e o CDS, foi convidado pelo Governo Regional a estar presente, esta terça-feira, 14 de Setembro, na apresentação do projecto de requalificação da Marina do Funchal. ( ... ) A cerimónia de apresentação do projecto contou com a intervenção de Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional, Rui Barreto, Secretário Regional da Economia e Paula Cabaço, presidente da Administração de Portos da Madeira, que não deixaram de mencionar o nome do mentor da obra que vai avançar em 2022, Pedro Calado. (Link)
Sendo este um evento da APRAM com intervenções de Paula Cabaço, Miguel Albuquerque e Rui Barreto, exigia-se aos três o dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas durante o decurso do processo eleitoral. Existe lei e tem como finalidade a manutenção do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, o que constitui uma concretização, em sede de direito eleitoral, do princípio geral da igualdade.
Porque este princípio não foi observado, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que estejam legalmente obrigados é punido com uma pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Este show off, é um sprint de mão no pêlo aos utentes da Marina do Funchal que andam possuídos contra o Governo Regional. Há muito que a área anda esquecida e já cai aos pedaços. Começa sempre da mesma maneira, a armação de ferro com pouco cimento a cobrir, exposta ao sol e ao salitre. Todas as obras junto ao mar acabam assim, é só lembrar a cabeceira da pista do aeroporto do lado de Santa Cruz ou o antigo Cais da Ribeira Brava, agora reabilitado. Os exemplos são muitos e inserem-se na obsolescência programada das obras para manter o ritmo de facturação das empresas que têm Pedro Calado como pivot.
Parece que a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, TÍTULO IX - Ilícito eleitoral, CAPÍTULO II - Ilícito penal; SECÇÃO III - Crimes relativos à propaganda eleitoral; Artigo 172.º - Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, foram reinterpretados pelo magnifico José Prada, tal como no caso dos Cartazes do PSD nas Assembleias de Voto nas passadas Regionais. A Comissão Nacional de Eleições tem ali um colaborador fantástico! (Consultar o PDF)
A Comissão Nacional de eleições é mais uma instituição que não funciona na Madeira, só vai ao beija-mão à Quinta Vigia para dizer que está tudo perfeito. É o José Prada que faz o relatório? O que fotocopia boletins de voto nas internas do seu partido?
"Nestes termos e pelo exposto, julgo improcedente por não provada a douta acusação pública e a pronuncia e, em consequência: Absolvo o arguido Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim da prática de dois crimes, na forma continuada, de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, p.p pelas disposições conjugadas dos artºs 41º, nº 1 e 172º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, pelos quais vinha acusado e pronunciado. Sem custas. Notifique e deposite." Consultar 2673/09.0TAFUN.L1-5 (link).
Enviado por Denúncia Anónima
Terça-feira, 14 de Setembro de 2021
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