Por Flávio Sousa
O JM de 8 de janeiro surpreendeu os leitores com uma manchete sensacionalista sobre o litígio das inspeções automóveis. O jornal cita o advogado Guilherme Silva e diz que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu razão ao governo regional, que ficaria livre de pagar uma multa milionária. A conclusão não é correta e é fácil perceber porquê.
O governo regional já foi condenado por favorecer os amigos Henriques e esta condenação transitou em julgado em 2014. O trânsito em julgado significa que a decisão se torna final, definitiva e inatacável, devendo ser cumprida. Porém, o governo regional nunca cumpriu. Por isso, o empresário lesado pediu em 2018 a responsabilidade pessoal dos governantes madeirenses e foi sobre esse pedido que o Tribunal Administrativo e Fiscal proferiu uma decisão, que é recorrível.
A notícia do JM é ambígua e tendenciosa. O jornal não ouviu as duas partes, mas apenas uma delas. Não referiu que a condenação do governo regional já transitou em julgado e não pode ser alterada. E não fez qualquer referência à decisão da Autoridade da Concorrência de julho de 2020, que denunciou o atual monopólio e a legislação madeirense que o protege. O negócio das inspeções será reformulado em breve, mas não será no sentido que o governo regional, Henriques e Guilherme Silva pretendem.
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