Relatório & Contas

 

Se não formos honestos a negociar,
sabendo da nossa situação,
nunca seremos respeitados.

Há jornalistas que devem decidir se querem honrar a profissão
ou serem políticos no 4º poder:
Código Deontológico dos Jornalistas

António Costa é um político batido
e negociador, o caciquismo da Madeira
desvaloriza a sua capacidade negocial.

Vamos lidar durante muitos anos
com a dívida da Madeira,
os responsáveis por
6.000.000.000 dos escondidos
estão permanentemente
a jogar areia aos olhos das pessoas.

Bom dia CM e seus leitores, para melhor interpretar o que se passa com empréstimos, aval, dotações financeiras e Plano de Recuperação, eu gostaria que as pessoas "ganhassem" algum tempo lendo pelo menos estes artigos/notícia. Uma miscelânea de Passos Coelho e António Costa na relação entre o executivo central e a Madeira, a realidade resumida das duas regiões autónomas e o presente diferendo.

A relação entre a banca e o GR é de pura análise de risco. Se o Estado garante o pagamento se a Madeira falhar é uma coisa, se a Madeira for sozinha é outra. No entanto, a natureza do empréstimo, (não ter dinheiro para pagar o vencimento de uma tranche do empréstimo) não é o mesmo que trocar dívida saldando por outra com menores juros. A Madeira quer saldar e não tem como. As pessoas deveriam ganhar consciência sobre a origem dos milhões anunciados para tantas promessas bem onerosas.

Ainda antes de passar aos artigo, esta pertinente avaliação de Violante Matos. Somos assim tão prejudicados?

Fico a pensar em duas declarações, resultantes do orçamento de Estado que estabelece 288,9 M€ para a Madeira e 422,3 M€...


CAPÍTULO IV

Finanças regionais
Artigo 76.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas:

a) 189 593 557 (euro), para a Região Autónoma dos Açores;

b) 182 645 296 (euro), para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas:

a) 104 276 456 (euro), para a Região Autónoma dos Açores;

b) 45 661 324 (euro), para a Região Autónoma da Madeira.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2020, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.

4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de 2020, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).

Artigo 77.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, e desde que a referida dívida total não ultrapasse 50 % do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia;

b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2024;

d) O valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como de atividades económicas e sociais resultantes do furacão Lorenzo, que atingiu a Região Autónoma dos Açores e que determinou, face à especificidade, excecionalidade e dimensão dos danos, a declaração de calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro.

3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 (euro), por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000 (euro).

Artigo 78.º

Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira

1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015.

2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado no último dia do mês anterior ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.)

3 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato.

Artigo 79.º
Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela

O Governo fica autorizado a proceder a uma transferência de verba do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), para a Região Autónoma da Madeira, relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusodescendentes retornados da Venezuela.

PDF com a Lei 2/2020 de 31 de Março de 2020 (link)

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Enviado por Denúncia Anónima
Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
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