JPP denuncia irregularidades no contrato de concessão da ligação ferry
O grupo parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) solicitou, em fevereiro deste ano, à Autoridade da Concorrência a abertura de um inquérito por práticas proibidas no lançamento do concurso internacional do ferry. O JPP questiona o cumprimento dos critérios por parte da Vice-Presidência do Governo Regional no lançamento do concurso de concessão do transporte marítimo de passageiros e carga rodada entre a Madeira e o continente Português.
Na mesma denúncia enviada à Autoridade da Concorrência, o JPP questiona a atuação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na emissão de vários pareceres, com valores muito diferentes entre eles.
Em causa a manutenção da indemnização compensatória de 3 milhões de euros apesar da redução drástica do número de viagens inicialmente proposto, que passou de 104 para apenas 24 (ida e volta, correspondente a 25% do inicialmente previsto).
O JPP acusa ainda aquela entidade pública (AMT) de apresentar divergências de valores nos movimentos entre Portimão e o Funchal. As 40.794 toneladas, 13.659 automóveis e 22.892 passageiros que constam de um parecer da AMT, relativo a 2011, passam a 61.334 toneladas, 8.507 automóveis e 17.236 passageiros, noutro documento. Além das alterações das milhas náuticas que passaram de 501 para 550 e do valor da compensação por milha náutica que passou de 59 euros para 227 euros. O rácio de cobertura das indemnizações compensatórias sobre o custo médio da viagem passou de 23% para 72,3 %.
O JPP aguarda agora que a Autoridade da Concorrência se pronuncie sobre a denúncia por abuso de posição dominante e práticas restritivas que marcaram os concursos anteriores.
Para o JPP é importante o restabelecimento da ligação marítima de carga e passageiros para a economia madeirense, como alternativa à própria ligação aérea, fortemente condicionada na atualidade.
O JPP considera que um produtor de banana da Ponta do Sol ou da Calheta, um produtor de vinhos de São Vicente ou Porto da Cruz, o dono de um alojamento local de Câmara de Lobos ou do Funchal, enfim, todos os produtores e empresários de todos os concelhos da Madeira têm muito a ganhar com o restabelecimento das ligações marítimas de carga e passageiros. Além disso, o último concurso contemplava mesmo a obrigação da ligação marítima ao Porto Santo, no período de imobilização técnica do navio em Janeiro.
Cronologia:
- Janeiro de 2012 – Naviera Armas abandona a ligação Madeira – Portimão alegando entraves das autoridades à operação;
- Julho de 2015 – Governo Regional da Madeira apresenta a intenção de lançar concurso internacional para retoma da ligação;
- Março de 2017 – Governo pede autorização à Comissão Europeia para lançamento de concurso com Indemnizações Compensatórias (IC)no valor de 3 milhões de euros;
- 31 de julho de 2017 – lançado o primeiro concurso internacional;o valor da IC compreendia um período de 3 anos para um total de 156.312 milhas náuticas (52 viagensx2 ida e voltax501 milhas náuticas);
- 03 de Agosto de 2017 – a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) define o custo médio por milha náutica de 256 euros e a compensação por milha náutica de 59 euros;
- 22 de Agosto de 2017 – novo parecer da AMT mantém o valor das IC, impede a redução das viagens de 104 para 100 para contemplar o período de imobilização técnica do navio (justificando que ao haver redução das viagens e mantendo o valor das IC resultaria num aumento da compensação por milha náutica), exige a realização da ligação entre a Ilha da Madeira e a Ilha do Porto Santo no período de imobilização do Lobo Marinho;
- 25 de Agosto de 2017 – lançado segundo concurso internacional de concessão do serviço de transportes de passageiros e carga rodada entre a Região e o continente português; o número de viagens anuais passa de 104 para 24 ao arrepio do parecer da AMT.
- 27 de Dezembro de 2017 – novo parecer da AMT (nº 17/2017) defende a manutenção das indemnizações compensatórias;
- 4 de Janeiro de 2018 – lançamento do terceiro concurso internacional de concessão do serviço de transportes por navio ferry;
- 07 de Maio de 2018 – é conhecida a lista de concorrentes do concurso que tem como único participante a empresa ENM do Grupo Sousa.
- 4 de junho de 2018 – assinatura da “Minuta de Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Marítimo de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português”.
O Governo Regional sempre a gaguejar, portos e ferry sempre tão obscuro ...
Carta de rescisão do contrato do ferry pelo Grupo Sousa:
Intervenção da JPP (Élvio Sousa) sobre portos na ALR 05-06-2019:
A Justiça tem vergonha de reconhecer que está sujeita a "violência doméstica" por Calado, sua trupe da Vice-Presidência e seus Técnicos Especialistas a sabotar o futuro da Madeira?
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Enviado por Denúncia Anónima
Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 9:22
Todos os elementos enviados pelo autor. Ilustração e vídeos CM.
