Amílcar, o arrumador de pedras.

Amílcar arruma as "pedras", ainda dá uma represa de
pedras amontoadas como em São João. É aguardar
pela chuva séria.

Amílcar não tinha nada a ver com a fiscalização de extração de inertes no leito das ribeiras?

Hoje, no DN, é "declarado" que Amílcar Gonçalves "declarou", no âmbito da Comissão de Inquérito, que nada tem a ver com a fiscalização e licenciamento de extração de inertes.

Bom, segundo a Portaria 118/2016, A Direção de Serviços de Hidráulica Fluvial da Direção Regional de Equipamento Social e Conservação da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas:

“tem por missão promover e coordenar os estudos e as ações associadas ao funcionamento hidrológico das bacias hidrográficas e assegurar a gestão e controlo da utilização privativa dos recursos hídricos fluviais sob a responsabilidade da DRESC.”

2 - À DSHF compete:

e) Superintender na fiscalização e cumprimento da legislação aplicável no âmbito da sua intervenção;

f) Proceder ao levantamento de autos sempre que se verifiquem infrações no âmbito da atuação da DSHF;

g) Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas nos locais sujeitos à sua jurisdição, sem licença ou com a sua inobservância, assim como coordenar a reposição dos terrenos nas condições em que se encontravam antes do início das obras ou da ocupação; (…)

i) Emitir parecer sobre a atribuição e propor emissão de licenças para extração de materiais inertes nos leitos e margens de cursos de água e concessão de utilização privativa do domínio lacustre e fluvial da Região, assim como praticar todos os atos respeitantes às respetivas execuções, modificações e extinções;

https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-052-2016-03-22sup.pdf

Cada qual tira a sua conclusão. Ainda para mais este tema até já tinha sido discutido publicamente, em que ficou assumido que a SREI é que tinha essas competências.

Hierarquia das leis

As leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), as de menor grau devem obedecer às de maior grau, em Portugal é esta: