MADINSP: inspeção chumbada


Enviado por Denúncia Anónima 
Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 23:13
Texto e título enviados pelo autor. Ilustração CM.


O empresário Gonçalo Henriques disse que a abertura do novo centro de inspeções automóveis em Câmara de Lobos representa um investimento de dois milhões de euros para a Madinsp - Inspeção de Veículos SA. Esta afirmação é uma dupla mentira do Henriques, porque quem pagou o novo centro não foi a sua empresa mas sim os contribuintes e o custo real é outro, superior a 20 milhões de euros.

Para melhor compreendermos esta mentira, teremos de recuar ao ano de 1997, quando foi atribuído ao empresário António Henriques a autorização para o exercício da atividade de inspeções periódicas obrigatórias de veículos, mediante a Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira nº 855/97.

A decisão foi controversa, porque surgiu no seguimento de um concurso público no qual o vencedor natural seria não o António Henriques, mas sim a empresa CIMA do Grupo Tavfer, líder de mercado no setor. Não obstante, e apesar do alegado empate técnico, o Governo Regional adjudicou o serviço ao inexperiente Henriques, com fundamento na estética do edifício de São Gonçalo

Inconformada, a empresa CIMA impugnou judicialmente esta decisão, a qual foi invalidada com fundamento em vício de violação de lei pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo Supremo Tribunal Administrativo e, por fim, pelo Tribunal Constitucional.

Estas sentenças nunca foram acatadas e o processo eternizou-se nos tribunais. Mais recentemente, em maio de 2018, a empresa CIMA pediu a responsabilidade pessoal dos membros do Governo Regional para o pagamento da indemnização: uns espantosos 20 milhões de euros.

Já sabemos que os pagantes desta quantia obscena acabarão por ser os mesmos de sempre, os contribuintes. O que ainda não sabemos é por quanto tempo mais será mantido o monopólio na inspeção automóvel e até quando continuará esta situação absurda, em que são os delinquentes que fiscalizam o cumprimento da lei.

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